Lei Complementar nº 11 de 28 de março de 2025 02/06/2026 — Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouvidor; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dà outras providências". Baixar Lei Complementar nº 07 02/06/2026 — Convalida os atos praticados pela Administração com base no Decreto Municipal nº 172 de 01 de agosto de 2022 e dá outras providências. Baixar Lei 397-2003 Instituto 02/06/2026 — Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Ouvidor - IPASO, Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouvidor e dá outras providências Baixar Lei 844 de 08 de maio de 2026 02/06/2026 — Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para Instituto de Previdência Social do Município de Ouvidor (IPASO) e demais providências na forma da Lei Baixar Lei 586 parte 3 - Livro 1 02/06/2026 Baixar Lei 586 parte 2 - livro 1 02/06/2026 Baixar Lei nº 586 parte 1 - Livro 1 02/06/2026 Baixar Lei 844 de 08 de maio de 2026 08/05/2026 — Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o Instituto de Previdência Social do Município de Ouvidor (IPASO) e demais providências na forma da Lei. Baixar LEI COMPLEMENTAR N° 06 de 28 de junho de 2023. 28/06/2023 — Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o INSTITUTO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OUVIDOR (IPASO) e demais providências na forma da Lei. Baixar LEI Nº 724 de 14 de abril de 2021. 14/04/2021 — Dispõe sobre a adequação das normas e cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 em relação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências Baixar Lei 587-94 Institui Ipaso 26/09/1994 Baixar